Capítulo I - Denominação, Regime, Sede, Foro e Duração

Artigo 1º – A Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Fabom) é pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira.

Artigo 2º – A Fabom reger-se-á por este Estatuto, por seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Curadores, observadas as disposições legais que regem as fundações privadas e pela Resolução nº 68, de 13 de novembro de 1979, da Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 3º – A Fabom tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – A alteração da sede, a instalação de filiais, estabelecimentos, unidades e a obtenção do respectivo alvará, ou sua modificação dependerão de prévia anuência do Ministério Público, comprovada, em quaisquer casos, a viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira de tal medida. A Fundação não poderá filiar-se a outras entidades ou delas participar, sem a prévia autorização do Ministério Público.

Artigo 4º – O prazo de duração da Fundação é indeterminado.

Capítulo II - Dos Objetivos

Artigo 5º – A Fabom tem por finalidade:

I – dar apoio às atividades do CBMERJ, nos campos financeiro, administrativo, cultural, desportivo, técnico-científico, assistencial, da proteção comunitária (defesa civil), de saúde, de instrução e ensino, de pesquisa ou qualquer outro meio que efetivamente contribua para o seu desenvolvimento e o aperfeiçoamento, bem como dos seus integrantes, de forma a viabilizar o incremento qualitativo e quantitativo dos serviços prestados à população fluminense.

II – colaborar com pessoas jurídicas de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras, em programas de desenvolvimento científico, tecnológico, administrativo e cultural.

III – promover cursos, simpósios, seminários, conferências, congressos, workshops, painéis, ciclos de estudo e cursos de extensão no país e no exterior que objetivem a melhoria do ensino e a maior capacitação técnica dos bombeiros-militares, bem como dos demais integrantes da sociedade civil.

IV – estimular e promover a realização de pesquisas, estudos e consultorias técnicas de alto nível, em atendimento às industrias e entidades públicas e privadas, bem como do CBMERJ.

V – instituir, desenvolver, ministrar e apoiar os cursos de graduação, pós-graduação, especialização e outros, visando ao aprendizado, à atualização, à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização do bombeiro-militar, bem como daqueles interessados em atividades de segurança contra incêndio e pânico, emergências médicas, nucleares, radiológicas e afins.

VI – promover a publicação de trabalhos elaborados pelos integrantes do CBMERJ e a divulgação de conhecimentos científicos, tecnológicos, administrativos e culturais por meio de publicação de periódicos, livros, teses, informes técnicos, apostilas e outros.

VII – colaborar, orientar e amparar o bombeiro-militar ativo e inativo, bem como seus dependentes legalmente habilitados na área da assistência social, habitacional, saúde e educacional.

VIII – desenvolver programas de estágios, pesquisas, estudos, prêmios, cursos, aperfeiçoamento e bolsas de estudos para os bombeiros-militares e seus dependentes legais.

IX – patrocinar o desenvolvimento de projetos tecnológicos oriundos de instituições de ensino, de empresas públicas ou privadas junto aos órgãos financiadores de pesquisas.

X – apoiar os concursos públicos para ingresso no CBMERJ e os concursos internos para matrícula em cursos militares.

XI – apoiar o desenvolvimento de novos produtos, equipamentos, sistemas e processos nos campos de salvamento, prevenção e extinção de incêndio, emergências e proteção comunitária.

Parágrafo único – Na concepção de seus objetivos, a FABOM elaborará programas e projetos, compatibilizando custos e eficiência, em função dos recursos físicos, operacionais e financeiros disponíveis, mantendo orçamento anual ou plurianual com previsão discriminada das receitas e das despesas autorizadas.

Capítulo III - Do Patrimônio e Das Receitas

Artigo 6º – O patrimônio da Fundação é constituído:

I – pelos bens objeto da dotação inicial.

II – pelos legados, doações, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza que venha a receber para tal fim, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.

III – pelo resultado líquido proveniente de suas atividades conforme aprovado pelo Conselho de Curadores.

Artigo 7º – Os bens móveis e imóveis de considerável valor serão segurados em Companhia idônea, contra os riscos ordinários.

Parágrafo único – Fica a critério do Conselho Curador estipular parâmetros para o que seja valor considerável.

Artigo 8º – Constituem receitas da Fundação a serem empregadas na manutenção de seus serviços e atividades:

I – contribuições periódicas ou eventuais.

II – receitas operacionais e patrimoniais.

III – doações, contribuições, subvenções e auxílios, não destinados à incorporação ao seu patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, e outras receitas não operacionais de qualquer natureza.

Parágrafo único – As receitas e recursos da Fundação deverão ser aplicados integralmente no País, na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Artigo 9º – A alienação ou a instituição de gravames em bens da Fundação, a celebração de operações financeiras e a prática de todos os demais atos envolvendo seu patrimônio deverão ser realizados de acordo com as resoluções do Ministério Público.

Parágrafo único – Deverão obedecer ao disposto nas resoluções baixadas pelo Ministério Público os negócios jurídicos celebrados pela Fundação com seus participantes e, ainda, os celebrados com empresas e entidades das quais estes participem, direta ou indiretamente.

Artigo 10 – É vedada a distribuição das rendas, patrimônio ou resultados positivos da Fundação aos instituidores e aos integrantes dos órgãos de administração da Fundação ou a quem quer que seja, a qualquer título.

Artigo 11 – Deverá ser criado um fundo patrimonial de reserva para cobrir eventual passivo.

Capítulo IV - Da Administração

Artigo 12 – São órgãos da administração da Fundação o Conselho de Curadores, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

Artigo 13 – Observar-se-ão, com relação aos integrantes dos órgãos de administração da Fundação, as seguintes disposições gerais:

I – os integrantes dos órgãos de administração da Fundação não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções.

a. será autorizada a remuneração dos integrantes da Diretoria Executiva, no caso de elaboração de projetos, com a manifestação da Provedoria de Fundações após a anuência do Conselho Curador; e

b. os integrantes serão indenizados pelas quantias gastas com despesas pessoais realizadas quando a serviço da Fundação, devendo sua comprovação ser encaminhada à Diretoria Executiva.

II – os integrantes e, ainda, as empresas e entidades das quais aqueles sejam diretores, gerentes, sócios ou acionistas, no caso de sociedades anônimas de capital fechado, não poderão contratar com a Fundação, direta ou indiretamente.

a. os ordenadores de despesa da Secretaria de Estado da Defesa Civil e do CBMERJ, natos ou delegados, não poderão fazer parte da Administração da Fundação.

III – os integrantes não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Fundação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade civil, penal e administrativamente, por atos lesivos a terceiros ou à própria Fundação, praticados com dolo e/ou culpa.

IV – os integrantes da administração são pessoalmente responsáveis pelo não atendimento, nos termos gerais, regulamentares ou estatutários de seus deveres como gestores e aplicadores do patrimônio e receitas da Fundação, da tempestiva prestação de contas de sua administração e de sujeição da entidade aos sistemas de controle e provedoria do Ministério Público.

V – renunciando algum integrante da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal a seu mandato, deverá o Conselho de Curadores, no trintídio subseqüente, convocar eleição para escolha de um substituto para completar o mandato.

VI – é vedada a participação simultânea em dois ou mais órgãos da Fundação.

VII – não poderão integrar, simultaneamente, o mesmo órgão da administração cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive; bem como estarão impedidas de participar de deliberações de interesse pessoal uma das outras.

VIII – os integrantes da Diretoria Executiva não responderão por atos regulares de gestão.

IX – é indelegável o exercício da função de integrante de órgão da Administração da Fundação, podendo, porém, em caráter excepcional, e para o atendimento se situações de emergência, o integrante constituir outro do mesmo órgão para representá-lo, como seu mandatário, com poderes especiais, em determinada reunião, vedada a utilização dessa faculdade em mais de 02 (duas) reuniões consecutivas.

X – perderá o mandato o integrante que faltar, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas, ou mais de 03 (três) alternadas, sendo o cargo considerado vago.

Artigo 14 – A convocação dos integrantes para reuniões ou sessões, deverá ser feita pessoalmente, mediante correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ou por publicação de edital em jornal de grande circulação na cidade do Rio de Janeiro, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Artigo 15 – Ressalvadas as exceções previstas no Estatuto, o quorum de instalação e deliberação para cada Conselho será o seguinte.

I – o Conselho de Curadores instalar-se-á com a maioria de seus integrantes, deliberando com maioria absoluta de votos dos presentes.

II – O Conselho Fiscal instalar-se-á com a presença de todos seus integrantes, e deliberará por maioria de votos.

Parágrafo único – Faltando quorum para instalação dos Conselhos em segunda convocação, o fato será comunicado ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis.

Artigo 16 – Os votos dos integrantes dos Conselhos terão valor idêntico.

Capítulo V - Do Conselho de Curadores

Artigo 17 – O Conselho de Curadores é o órgão soberano da Fundação e será composto por 07 (sete) integrantes do CBMERJ, a saber.

I – Diretor Geral de Finanças.

II – Diretor Geral de Apoio Logístico.

III – Diretor Geral de Ensino e Instrução.

IV – 04 (quatro) integrantes do CBMERJ indicados pelo Comandante-Geral do CBMERJ, sendo um deles necessariamente um praça.

a. para efeito deste estatuto, consideram-se integrantes do CBMERJ o previsto no art. 3º da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros-Militares).

§ 1º – O mandato dos integrantes do Conselho de Curadores, mencionados nos incisos I, II e III, coincidirá com o exercício do cargo que os guindou à condição ou permitiu sua indicação, de modo que, havendo alternância em tais cargos, os antigos titulares perderão seu mandato e novos titulares deverão imediatamente tomar posse.

§ 2º – O Presidente e o Secretário do Conselho de Curadores serão escolhidos entre seus pares.

§ 3º – O Secretário do Conselho de Curadores substitui o Presidente em suas faltas e impedimentos.

Artigo 18 – Compete ao Conselho de Curadores:

I – eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

II – eleger integrantes substitutos em caso de vacância de algum cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.

III – fixar a orientação geral das atividades da Fundação, deliberando por proposta da Diretoria Executiva e ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso, sobre programas e projetos respectivos, bem como o orçamento anual ou plurianual com previsão discriminada das receitas e despesas.

IV – decidir sobre a realização de despesas extraordinárias.

V – fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, examinar os livros e papéis, solicitar informações sobre negócios celebrados ou em vias de celebração, ou quaisquer outros atos.

VI – escolher e destituir auditor independente, mantendo auditoria externa em caráter permanente, abrangendo os aspectos administrativos, funcionais, econômico-financeiros e contábeis, o qual deverá estar credenciado junto ao Ministério Público até o dia 15 de dezembro de cada ano para o exercício seguinte.

VII – deliberar anualmente sobre as demonstrações financeiras, a prestação de contas da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal, enviando relatórios especiais e circunstanciados das atividades e situação ao Ministério Público, juntamente com o relatório do auditor independente.

VIII – decidir, ouvido previamente o Ministério Público, sobre a alteração da sede, endereço e instalação de estabelecimento e obtenção de alvará.

IX – deliberar, ouvido o Ministério Público, sobre propostas da Diretoria Executiva sobre a alienação de bens e a outros atos que exorbitem a administração ordinária.

X – deliberar, ouvido posteriormente o Ministério Público, sobre a aceitação de doações com encargos.

XI – destituir integrantes da Diretoria Executiva.

XII – decidir sobre quaisquer casos omissos, sempre no interesse da Fundação e objetivando a consecução de seus fins, ouvido, posteriormente, o Ministério Público.

Artigo 19 – O Conselho de Curadores reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano, ficando designada a primeira reunião para a segunda quinzena do mês de junho, e a segunda para a primeira quinzena de dezembro. Reunir-se-á, ainda, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus integrantes.

Capítulo VI - Da Diretoria Executiva

Artigo 20 – A Diretoria Executiva é o órgão executivo da Fundação, e será composta por 03 (três) integrantes eleitos para mandato de 02 (dois) anos, contados a partir da posse conjunta, admitindo-se sua recondução por igual período mediante deliberação do Conselho de Curadores.

§ 1º – A Diretoria Executiva será composta pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Tesoureiro e pelo Diretor Secretário.

§ 2º – A Diretoria Executiva poderá nomear até 03 (três) Diretores Adjuntos, para execução de projetos e programas específicos.

Artigo 21 – Ao Diretor Presidente compete:

I – representar a Fundação em juízo e fora dele, podendo constituir mandatários em nome da Fundação, outorgando-lhes poderes específicos.

II – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Curadores.

III – administrar e dirigir os bens, serviços e negócios, distribuindo entre os Diretores Adjuntos as funções executivas de direção e coordenação de atividades específicas da Fundação.

IV – estar presente às reuniões do Conselho de Curadores, sem direito a voto.

V – presidir as reuniões da Diretoria Executiva, relatando os assuntos da respectiva área de coordenação.

VI – praticar todos os demais atos que não sejam de competência de outro órgão ou integrante da administração a Fundação.

Artigo 22 – Os contratos, acordos e convênios, os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, deverão ser assinados pelo Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Secretário ou o Diretor Tesoureiro.

Artigo 23 – Compete ao Diretor Secretário:

I – substituir o Diretor Presidente em suas faltas e impedimentos.

II – zelar pelo conjunto das deliberações dos Conselhos de Curadores.

III – ter sob sua guarda os livros e arquivos da Fundação.

IV – cuidar da correspondência da Fundação.

V – preparar os relatórios de atividades e o plano de trabalho a serem apresentados pela Diretoria Executiva ao Conselho de Curadores.

Artigo 24 – Compete ao Diretor Tesoureiro:

I – colaborar com os trabalhos da Diretoria, participando de suas deliberações.

II – arrecadar receitas e providenciar o pagamento das despesas.

III – dirigir e fiscalizar a contabilidade.

IV – preparar a prestação de contas e o balanço geral da Fundação.

V – preparar a proposta orçamentária.

VI – ter sob sua guarda os livros e valores da Fundação.

Capítulo VII - Do Conselho Fiscal

Artigo 25 – O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interna da Fundação, será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos pelo Conselho de Curadores.

§ 1º – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano, ficando designada a primeira para a segunda quinzena do mês de junho, e a segunda para a primeira quinzena de dezembro. Reunir-se-á, ainda, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Conselho de Curadores ou pela Diretoria Executiva.

§ 2º – No exercício de suas atribuições, o Conselho Fiscal terá acesso a todos os lançamentos contábeis, atas de reuniões, relatórios do auditor independente e demais documentos da Fundação.

Artigo 26 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar os atos administrativos da Fundação e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários.

II – opinar sobre os elementos da prestação de contas, perante o Ministério Público, examinando e emitindo parecer sobre as demonstrações financeiras.

III – opinar sobre a viabilidade econômico-financeira e sobre o orçamento de projetos e programas da Fundação.

IV – denunciar ao Conselho de Curadores e, no caso de este não tomar as providências cabíveis, ao Ministério Público, visando a proteção dos interesses da Fundação, a ocorrência de erros, fraudes ou crimes que vier a tomar conhecimento.

V – valer-se de auditoria externa para apuração de fatos específicos ou para obtenção de esclarecimentos e informações que entender necessários ao desempenho de seus misteres.

Capítulo VIII - Do Controle e Da Auditoria

Artigo 27 – O controle interno e as auditorias externas, mantidos em caráter permanente com vista à preservação do patrimônio e consecução dos fins da Fundação, deverão abranger os aspectos administrativos, operacionais, econômicos, financeiros e contábeis e consistirão na auditoria física, na auditoria de livros e nos relatórios de resultado, bem como no acompanhamento e execução do orçamento anual ou plurianual.

Artigo 28 – A realização de despesas extraordinárias dependerá de autorização do Conselho de Curadores ou, sendo para atender necessidade premente, de aprovação ad referendum daquele órgão, ouvido o Conselho Fiscal.

Artigo 29 – O pedido de autorização ao Ministério Público para prática de ato que exorbite a administração ordinária, deverá ser instruído com laudo pericial pertinente.

Artigo 30 – Realizar-se-á auditoria operacional, por especialista, no caso de não cumprimento dos objetivos estatutários, devendo o Conselho de Curadores propô-la ao Ministério Público.

Artigo 31 – A prestação de contas ao Ministério Público deverá ser efetivada nos 06 (seis) meses seguintes ao término de cada exercício financeiro, observando-se, internamente, os seguintes prazos:

I – a Diretoria Executiva terá um prazo de 02 (dois) meses para encaminhar ao Conselho Fiscal os elementos pertinentes.

II – o Conselho Fiscal terá prazo de 01 (um) mês para examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas.

III – o Conselho de Curadores terá prazo de 01 (um) mês para deliberar sobre a matéria.

Parágrafo único – Na ausência de manifestação do Conselho Fiscal ou do Conselho de Curadores, ou de descumprimento do prazo acima previsto, a irregularidade deverá ser imediatamente comunicada ao Ministério Público.

Artigo 32 – O orçamento anual ou plurianual, adotado pela Fundação, será comunicado ao Ministério Público pela Diretoria Executiva, após aprovação pelo Conselho de Curadores em sua primeira reunião anual.

Parágrafo único – Caso não aprovado o orçamento proposto pela Diretoria Executiva, o Conselho de Curadores, ouvido o Conselho Fiscal, apresentará novo orçamento e o submeterá à aprovação do Ministério Público.

Capítulo IX - Dos Fatos Financeiros e Contábeis

Artigo 33 – O Exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil.

Artigo 34 – A Fundação levantará balanço geral e procederá à apuração de resultados ao término de cada exercício financeiro.

Artigo 35 – A Fundação adotará plano de contas e balanço padronizado consoante modelo aprovado pelo Ministério Público.

Artigo 36 – A Fundação só poderá manter em caixa o numerário estritamente necessário à realização de pagamentos imediatos, bem como deverá conservar, em contas correntes bancárias, importâncias destinadas ao cumprimento das obrigações com vencimento a curto prazo.

Parágrafo único – As demais disponibilidades financeiras da Fundação serão aplicadas em investimentos que se revistam de rentabilidade, liquidez e segurança.

Artigo 37 – A escrituração da Fundação deverá abranger todas suas operações, com base no regime de competência.

Parágrafo único – Quando for o caso, as operações financeiras deverão ser contabilizadas mensalmente, distingüindo-se a amortização do principal, correção monetária, juros e demais acessórios.

Capítulo X - Da Alteração do Estatuto e da Extinção

Artigo 38 – Para alteração do Estatuto exige-se:

I – aprovação por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva, em sessão conjunta para tanto especialmente convocada.

II – não contrariedade aos objetivos da Fundação.

III – aprovação pelo Ministério Público.

IV – formalização por escritura pública.

Artigo 39 – A Fundação só será extinta ou incorporada a outra entidade nos casos previstos em lei, desde que comprovada a impossibilidade de realização de seus fins, o que exigirá aprovação por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva, em sessão conjunta para tanto especialmente convocada, ouvido previamente o Ministério Público.

Artigo 40 – Em caso da extinção da Fundação, observados os procedimentos legais, seu patrimônio reverterá para o CBMERJ.

Capítulo XI - Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 41 – O regime dos empregados da Fundação será o da Consolidação das Leis do Trabalho ou o estabelecido para a contratação de prestação de serviços de natureza eventual.

Parágrafo único – Para execução de trabalhos técnicos, o Diretor Presidente da Fundação poderá contratar pessoas jurídicas ou naturais especializadas.

Artigo 42 – Serão considerados beneméritos as pessoas físicas ou jurídicas que, mediante deliberação do Conselho Curador, venham a prestar relevante apoio à Fundação.