Capítulo XI

Data de Publicação: 12/07/2007     

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Capítulo XI

Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 41 - O regime dos empregados da Fundação será o da Consolidação das Leis do Trabalho ou o estabelecido para a contratação de prestação de serviços de natureza eventual.

Parágrafo único - Para execução de trabalhos técnicos, o Diretor Presidente da Fundação poderá contratar pessoas jurídicas ou naturais especializadas.

Artigo 42 - Serão considerados beneméritos as pessoas físicas ou jurídicas que, mediante deliberação do Conselho Curador, venham a prestar relevante apoio à Fundação.