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Capítulo I

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Capítulo I

Denominação, Regime, Sede, Foro e Duração

Artigo 1º - A Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Fabom) é pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira.

Artigo 2º - A Fabom reger-se-á por este Estatuto, por seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Curadores, observadas as disposições legais que regem as fundações privadas e pela Resolução nº 68, de 13 de novembro de 1979, da Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 3º - A Fabom tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - A alteração da sede, a instalação de filiais, estabelecimentos, unidades e a obtenção do respectivo alvará, ou sua modificação dependerão de prévia anuência do Ministério Público, comprovada, em quaisquer casos, a viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira de tal medida. A Fundação não poderá filiar-se a outras entidades ou delas participar, sem a prévia autorização do Ministério Público.

Artigo 4º - O prazo de duração da Fundação é indeterminado.





Publicado em 12/07/2007 (1494 leitura(s))



 





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