Horário de Atendimento
DIA HORÁRIO
2ª a 5ª feira 08h às 17h
6ª feira 08h às 12h
exceto feriados

Qual programa você, Bombeiro-Militar, gostaria que a Fundação promovesse?
Geração de Renda
Seguro de Vida
Casa Própria
Previdência Privada


Total de Votos: 8908
ACESSO RESTRITO
Membros da Fundação
Usuário:
Senha:





Capítulo III

  Versão para Impressão


Selecione o Capítulo: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI - Índice

Capítulo III

Do Patrimônio e Das Receitas

Artigo 6º - O patrimônio da Fundação é constituído:

I - pelos bens objeto da dotação inicial.

II - pelos legados, doações, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza que venha a receber para tal fim, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.

III - pelo resultado líquido proveniente de suas atividades conforme aprovado pelo Conselho de Curadores.

Artigo 7º - Os bens móveis e imóveis de considerável valor serão segurados em Companhia idônea, contra os riscos ordinários.

Parágrafo único - Fica a critério do Conselho Curador estipular parâmetros para o que seja valor considerável.

Artigo 8º - Constituem receitas da Fundação a serem empregadas na manutenção de seus serviços e atividades:

I - contribuições periódicas ou eventuais.

II - receitas operacionais e patrimoniais.

III - doações, contribuições, subvenções e auxílios, não destinados à incorporação ao seu patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, e outras receitas não operacionais de qualquer natureza.

Parágrafo único - As receitas e recursos da Fundação deverão ser aplicados integralmente no País, na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Artigo 9º - A alienação ou a instituição de gravames em bens da Fundação, a celebração de operações financeiras e a prática de todos os demais atos envolvendo seu patrimônio deverão ser realizados de acordo com as resoluções do Ministério Público.

Parágrafo único - Deverão obedecer ao disposto nas resoluções baixadas pelo Ministério Público os negócios jurídicos celebrados pela Fundação com seus participantes e, ainda, os celebrados com empresas e entidades das quais estes participem, direta ou indiretamente.

Artigo 10 - É vedada a distribuição das rendas, patrimônio ou resultados positivos da Fundação aos instituidores e aos integrantes dos órgãos de administração da Fundação ou a quem quer que seja, a qualquer título.

Artigo 11 - Deverá ser criado um fundo patrimonial de reserva para cobrir eventual passivo.





Publicado em 12/07/2007 (1184 leitura(s))



 





Fabom - Praça da República, 45 - Centro - Rio de Janeiro
287009 visitas ao Portal desde 01/08/2007