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Capítulo IV

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Capítulo IV

Da Administração

Artigo 12 - São órgãos da administração da Fundação o Conselho de Curadores, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

Artigo 13 - Observar-se-ão, com relação aos integrantes dos órgãos de administração da Fundação, as seguintes disposições gerais:

I - os integrantes dos órgãos de administração da Fundação não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções.

a. será autorizada a remuneração dos integrantes da Diretoria Executiva, no caso de elaboração de projetos, com a manifestação da Provedoria de Fundações após a anuência do Conselho Curador; e

b. os integrantes serão indenizados pelas quantias gastas com despesas pessoais realizadas quando a serviço da Fundação, devendo sua comprovação ser encaminhada à Diretoria Executiva.

II - os integrantes e, ainda, as empresas e entidades das quais aqueles sejam diretores, gerentes, sócios ou acionistas, no caso de sociedades anônimas de capital fechado, não poderão contratar com a Fundação, direta ou indiretamente.

a. os ordenadores de despesa da Secretaria de Estado da Defesa Civil e do CBMERJ, natos ou delegados, não poderão fazer parte da Administração da Fundação.

III - os integrantes não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Fundação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade civil, penal e administrativamente, por atos lesivos a terceiros ou à própria Fundação, praticados com dolo e/ou culpa.

IV - os integrantes da administração são pessoalmente responsáveis pelo não atendimento, nos termos gerais, regulamentares ou estatutários de seus deveres como gestores e aplicadores do patrimônio e receitas da Fundação, da tempestiva prestação de contas de sua administração e de sujeição da entidade aos sistemas de controle e provedoria do Ministério Público.

V - renunciando algum integrante da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal a seu mandato, deverá o Conselho de Curadores, no trintídio subseqüente, convocar eleição para escolha de um substituto para completar o mandato.

VI - é vedada a participação simultânea em dois ou mais órgãos da Fundação.

VII - não poderão integrar, simultaneamente, o mesmo órgão da administração cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive; bem como estarão impedidas de participar de deliberações de interesse pessoal uma das outras.

VIII - os integrantes da Diretoria Executiva não responderão por atos regulares de gestão.

IX - é indelegável o exercício da função de integrante de órgão da Administração da Fundação, podendo, porém, em caráter excepcional, e para o atendimento se situações de emergência, o integrante constituir outro do mesmo órgão para representá-lo, como seu mandatário, com poderes especiais, em determinada reunião, vedada a utilização dessa faculdade em mais de 02 (duas) reuniões consecutivas.

X - perderá o mandato o integrante que faltar, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas, ou mais de 03 (três) alternadas, sendo o cargo considerado vago.

Artigo 14 - A convocação dos integrantes para reuniões ou sessões, deverá ser feita pessoalmente, mediante correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ou por publicação de edital em jornal de grande circulação na cidade do Rio de Janeiro, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Artigo 15 - Ressalvadas as exceções previstas no Estatuto, o quorum de instalação e deliberação para cada Conselho será o seguinte.

I - o Conselho de Curadores instalar-se-á com a maioria de seus integrantes, deliberando com maioria absoluta de votos dos presentes.

II - O Conselho Fiscal instalar-se-á com a presença de todos seus integrantes, e deliberará por maioria de votos.

Parágrafo único - Faltando quorum para instalação dos Conselhos em segunda convocação, o fato será comunicado ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis.

Artigo 16 - Os votos dos integrantes dos Conselhos terão valor idêntico.





Publicado em 12/07/2007 (1197 leitura(s))



 





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