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Capítulo V

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Capítulo V

Do Conselho de Curadores

Artigo 17 - O Conselho de Curadores é o órgão soberano da Fundação e será composto por 07 (sete) integrantes do CBMERJ, a saber.

I - Diretor Geral de Finanças.

II - Diretor Geral de Apoio Logístico.

III - Diretor Geral de Ensino e Instrução.

IV - 04 (quatro) integrantes do CBMERJ indicados pelo Comandante-Geral do CBMERJ, sendo um deles necessariamente um praça.

a. para efeito deste estatuto, consideram-se integrantes do CBMERJ o previsto no art. 3º da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros-Militares).

§ 1º - O mandato dos integrantes do Conselho de Curadores, mencionados nos incisos I, II e III, coincidirá com o exercício do cargo que os guindou à condição ou permitiu sua indicação, de modo que, havendo alternância em tais cargos, os antigos titulares perderão seu mandato e novos titulares deverão imediatamente tomar posse.

§ 2º - O Presidente e o Secretário do Conselho de Curadores serão escolhidos entre seus pares.

§ 3º - O Secretário do Conselho de Curadores substitui o Presidente em suas faltas e impedimentos.

Artigo 18 - Compete ao Conselho de Curadores:

I - eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

II - eleger integrantes substitutos em caso de vacância de algum cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.

III - fixar a orientação geral das atividades da Fundação, deliberando por proposta da Diretoria Executiva e ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso, sobre programas e projetos respectivos, bem como o orçamento anual ou plurianual com previsão discriminada das receitas e despesas.

IV - decidir sobre a realização de despesas extraordinárias.

V - fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, examinar os livros e papéis, solicitar informações sobre negócios celebrados ou em vias de celebração, ou quaisquer outros atos.

VI - escolher e destituir auditor independente, mantendo auditoria externa em caráter permanente, abrangendo os aspectos administrativos, funcionais, econômico-financeiros e contábeis, o qual deverá estar credenciado junto ao Ministério Público até o dia 15 de dezembro de cada ano para o exercício seguinte.

VII - deliberar anualmente sobre as demonstrações financeiras, a prestação de contas da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal, enviando relatórios especiais e circunstanciados das atividades e situação ao Ministério Público, juntamente com o relatório do auditor independente.

VIII - decidir, ouvido previamente o Ministério Público, sobre a alteração da sede, endereço e instalação de estabelecimento e obtenção de alvará.

IX - deliberar, ouvido o Ministério Público, sobre propostas da Diretoria Executiva sobre a alienação de bens e a outros atos que exorbitem a administração ordinária.

X - deliberar, ouvido posteriormente o Ministério Público, sobre a aceitação de doações com encargos.

XI - destituir integrantes da Diretoria Executiva.

XII - decidir sobre quaisquer casos omissos, sempre no interesse da Fundação e objetivando a consecução de seus fins, ouvido, posteriormente, o Ministério Público.

Artigo 19 - O Conselho de Curadores reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano, ficando designada a primeira reunião para a segunda quinzena do mês de junho, e a segunda para a primeira quinzena de dezembro. Reunir-se-á, ainda, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus integrantes.





Publicado em 12/07/2007 (1334 leitura(s))



 





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