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Capítulo VII

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Capítulo VII

Do Conselho Fiscal

Artigo 25 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interna da Fundação, será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos pelo Conselho de Curadores.

§ 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano, ficando designada a primeira para a segunda quinzena do mês de junho, e a segunda para a primeira quinzena de dezembro. Reunir-se-á, ainda, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Conselho de Curadores ou pela Diretoria Executiva.

§ 2º - No exercício de suas atribuições, o Conselho Fiscal terá acesso a todos os lançamentos contábeis, atas de reuniões, relatórios do auditor independente e demais documentos da Fundação.

Artigo 26 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar os atos administrativos da Fundação e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários.

II - opinar sobre os elementos da prestação de contas, perante o Ministério Público, examinando e emitindo parecer sobre as demonstrações financeiras.

III - opinar sobre a viabilidade econômico-financeira e sobre o orçamento de projetos e programas da Fundação.

IV - denunciar ao Conselho de Curadores e, no caso de este não tomar as providências cabíveis, ao Ministério Público, visando a proteção dos interesses da Fundação, a ocorrência de erros, fraudes ou crimes que vier a tomar conhecimento.

V - valer-se de auditoria externa para apuração de fatos específicos ou para obtenção de esclarecimentos e informações que entender necessários ao desempenho de seus misteres.





Publicado em 12/07/2007 (1092 leitura(s))



 





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