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Capítulo X

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Capítulo X

Da Alteração do Estatuto e da Extinção

Artigo 38 - Para alteração do Estatuto exige-se:

I - aprovação por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva, em sessão conjunta para tanto especialmente convocada.

II - não contrariedade aos objetivos da Fundação.

III - aprovação pelo Ministério Público.

IV - formalização por escritura pública.

Artigo 39 - A Fundação só será extinta ou incorporada a outra entidade nos casos previstos em lei, desde que comprovada a impossibilidade de realização de seus fins, o que exigirá aprovação por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva, em sessão conjunta para tanto especialmente convocada, ouvido previamente o Ministério Público.

Artigo 40 - Em caso da extinção da Fundação, observados os procedimentos legais, seu patrimônio reverterá para o CBMERJ.





Publicado em 12/07/2007 (1136 leitura(s))



 





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